Decisões do STJ ampliam perspectivas para contratos, comércio exterior e recuperação judicial
O mercado brasileiro de garantias contratuais começa a incorporar uma nova classe de patrimônio: os ativos digitais. Em um ambiente de crescente demanda por segurança jurídica, liquidez e alternativas aos instrumentos tradicionais, a tecnologia blockchain abre espaço para modelos capazes de ampliar a proteção de operações empresariais.
Criptoativos como Bitcoin (BTC), Tether (USDT) e Ether (ETH) já integram transações internacionais e representam valores econômicos negociáveis. No Brasil, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fortaleceram os fundamentos jurídicos para sua utilização em relações contratuais.
Em fevereiro de 2025, no REsp 2.127.038, a Terceira Turma do STJ admitiu a busca de criptoativos de devedores junto a corretoras para eventual penhora. Em agosto de 2026, no REsp 2.235.558, o Tribunal reconheceu a validade de cláusulas que estabelecem pagamentos em criptomoedas entre particulares, ressalvados os riscos de volatilidade.
Os julgamentos consolidam uma premissa relevante: ativos digitais possuem expressão econômica e podem integrar relações patrimoniais. Embora não representem autorização automática para sua aceitação como garantias judiciais, oferecem fundamentos para o desenvolvimento de novas estruturas contratuais.
O ambiente regulatório também evoluiu com a Lei nº 14.478/2022, marco legal dos ativos virtuais, e com normas de transparência e informação fiscal aplicáveis ao setor.
As possibilidades de aplicação abrangem contratos de fornecimento, prestação de serviços, operações de importação e exportação e obrigações comerciais internacionais. A utilização de patrimônio digital como lastro pode ampliar as alternativas de proteção a credores e empresas, observadas as exigências legais de cada operação.
No Judiciário, essas garantias também poderão ser oferecidas para assegurar execuções e fundamentar pedidos de efeito suspensivo a embargos, desde que atendidos os requisitos legais e mediante avaliação do magistrado. O instrumento pode permitir a discussão de cobranças contestadas sem afastar a proteção patrimonial do credor.
Outra frente promissora envolve empresas em recuperação judicial. Garantias lastreadas em ativos digitais poderão contribuir para negociações com credores, assegurar obrigações previstas em planos de recuperação e oferecer mecanismos adicionais de proteção em processos de reestruturação empresarial. Sua utilização dependerá da natureza da operação, das exigências da Lei nº 11.101/2005 e, quando necessário, da aprovação dos credores e do controle judicial.
A tecnologia permite identificar ativos vinculados, acompanhar movimentações em blockchain e estabelecer controles por múltiplas assinaturas digitais, conhecidos como multisig. Esses mecanismos podem reforçar a rastreabilidade e a governança das garantias.
No cenário econômico, a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva abre uma nova etapa de expectativas para o ambiente empresarial. A perspectiva de uma gestão renovada, com maior atenção ao empreendedorismo, à simplificação de processos, à inovação e à cooperação entre os setores público e privado, poderá favorecer instrumentos capazes de ampliar o acesso a garantias e estimular investimentos. A modernização dessas estruturas ganha relevância em um país com forte mercado consumidor, vocação exportadora e demanda por infraestrutura.
É nesse contexto que a Órigo Garantidora, empresa brasileira com escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo e representação nacional, apresenta uma modalidade de garantia contratual lastreada em ativos digitais.
O modelo combina patrimônio próprio, certificado de garantia, carteira segregada, controles de movimentação por multisig e mecanismos de recomposição do lastro. Segundo a companhia, sua estrutura inicial já permite garantir até R$ 30 bilhões em operações contratuais com capital próprio.
“Nosso propósito é transformar patrimônio digital em confiança para os negócios. A Órigo garante contratos, oferecendo novas possibilidades de proteção com tecnologia e transparência”, afirma Ivani Serebrenic, Diretora Executiva da empresa.
A iniciativa integra o portfólio de modelos de garantias da Órigo e busca atender empresas que necessitam de instrumentos para operações nacionais e internacionais, disputas judiciais e processos de reorganização financeira.
Em um mercado no qual segurança patrimonial e eficiência financeira são decisivas, a aposta da companhia sinaliza uma tendência: aproximar os ativos digitais das necessidades concretas da economia, transformando inovação tecnológica em alternativas de proteção para os negócios.
